A regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo Poder Executivo, por meio do Decreto nº 7.724/2012, define os procedimentos para garantir o direito de acesso a informações públicas. Estabelece regras sobre prazos, instâncias recursais e proteção de dados sigilosos. Essa regulamentação é essencial para assegurar transparência e controle social.