Nesta página, são disponibilizadas as leis, decretos, portarias e demais atos normativos que regem a administração pública e orientam a atuação do órgão. A divulgação da legislação vigente garante transparência jurídica, permitindo que cidadãos, servidores e instituições conheçam as normas que regulam os serviços públicos, os gastos e a organização administrativa.