Tipos de Legislações Conselhos: Leis

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Prefeitura de Saquarema

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O PPA é o planejamento de médio prazo do município, que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 4 anos.
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para cada exercício, em conformidade com o PPA.
A LOA estima a receita e fixa a despesa para cada ano, detalhando como os recursos do município serão aplicados nas diversas áreas.
O RREO é publicado a cada dois meses e mostra como está a execução do orçamento municipal em relação à arrecadação e às despesas.
O RGF é publicado a cada quadrimestre e apresenta informações sobre limites de despesa com pessoal, dívida pública e outros indicadores fiscais
No Portal da Transparência, na seção Receitas e Despesas, é possível acompanhar em detalhes a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.
Todas as informações sobre editais, contratos firmados, aditivos e resultados de licitações estão disponíveis na seção Licitações do portal.
Os convênios e transferências recebidos ou firmados pelo município estão disponíveis na seção Convênios e Repasses, com informações detalhadas.
Os dados sobre folha de pagamento, cargos, salários e quadro de servidores estão disponíveis na seção Quadro de Pessoal do portal.
O Portal da Transparência é uma ferramenta digital desenvolvida para permitir que qualquer cidadão acompanhe como o dinheiro público é arrecadado e gasto pelo município. Ele serve para garantir que a gestão seja clara, permitindo a fiscalização de obras, salários, contratos e investimentos em áreas como saúde e educação.

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