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Nesta página, são disponibilizadas as leis, decretos, portarias e demais atos normativos que regem a administração pública e orientam a atuação do órgão. A divulgação da legislação vigente garante transparência jurídica, permitindo que cidadãos, servidores e instituições conheçam as normas que regulam os serviços públicos, os gastos e a organização administrativa.
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